Legislação
Bancária e Cooperativa
Artigo nº 192 da Constituição Federal
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Lei nº 5.764
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Resolução CMN nº 2.788
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de crédito.
Resolução CMN nº 3.859/2010
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.
